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 Seguro Escolar

Constitui um sistema de protecção destinado a garantir a cobertura dos danos resultantes de acidente escolar. É uma modalidade de apoio que é prestada aos alunos através da Direcção Regional de Educação de Lisboa e complementarmente aos apoios assegurados pelo Sistema Nacional de Saúde (Portaria n.º 413/99, de 8 de Junho).

Considera-se acidente escolar o que ocorra durante actividades programadas pela escola (curriculares, de complemento curricular e/ou extracurriculares) ou no percurso casa – escola – casa, dentro do período considerado necessário para o aluno efectuar esse percurso.

Não se encontram abrangidas pelo seguro escolar as seguintes situações:

  • Doença de que o aluno seja portador;
  • O acidente que resultar de violência exercida por outrem ou de outras situações que impliquem a responsabilidade de terceiros;
  • Acidente que ocorra no trajecto habitual casa–escola–casa em veículo ou velocípede, com ou sem motor, que transporte o aluno ou seja por este conduzido;
  • As ocorrências que se verifiquem no trajecto habitual casa–escola–casa, quando o aluno se desloque acompanhado por familiar ou por quem foi incumbido desse acompanhamento pelo Encarregado de Educação;
  • O acidente resultar de acção que constitua transgressão às normas estabelecidas no presente Regulamento Interno.

O aluno sinistrado tem direito às medidas contempladas na Lei, devendo os serviços do S.A.S.E.:

  • com a colaboração de pessoal auxiliar de acção educativa, providenciar a condução do sinistrado à entidade hospitalar, que prestará assistência, e concomitantemente comunicar tal facto aos Pais e Encarregados de Educação;
  • elaborar o inquérito do acidente e esclarecer, se for caso disso, sobre o teor do Regulamento do Seguro Escolar;
  • acompanhar na medida do possível, como decorre o tratamento e evolução clínica do sinistrado, bem como os encargos que vão sendo assumidos;
  • verificar se a documentação a entregar está em condições de ser aceite;
  • zelar pela celeridade das comunicações e reembolsos ao sinistrado e aos seus representantes legais.

 


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