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Adoção de Manuais Escolares

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A avaliação e a certificação dos manuais escolares pretende garantir a qualidade científica e pedagógica dos manuais escolares a adotar, assegurar a sua conformidade com os programas ou orientações curriculares e, ainda, com as metas curriculares em vigor, e atestar que constituem um instrumento adequado de apoio ao ensino e à promoção do sucesso educativo.

Quem tem direito a manuais escolares gratuitos?

Os manuais escolares vão ser gratuitos para todos os alunos do 1.º ciclo (1.º , 2.º, 3.º e 4.º anos), do 2.º ciclo (5.º e 6.º anos) e do 3.º ciclo (7.º, 8.º e 9.º anos). Apenas os manuais escolares serão distribuídos de forma gratuita. Se quiser adquirir os cadernos de atividades e os restantes componentes dos chamados “packs pedagógicos” terá de fazê-lo numa livraria ou grande superfície comercial.

artigo 127.º da Lei n.º 7-A/ 2016, de 30 de março - Gratuitidade dos manuais escolares e recursos didáticos no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico

artigo 156.º da Lei n.º 42/ 2016, de 28 de dezembro - Gratuitidade dos manuais escolares

Artigo 170.º, Lei n.º 114/ 2017 - extensão da gratuitidade dos manuais escolares ao 2.º ciclo

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