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RGPD: como descarregar todos os seus dados de uma vez só

 RPGD

A nova política de proteção de dados obriga as empresas a criarem possibilidades para que os utilizadores descarreguem facilmente todas as informações e conteúdos cedidos durante a utilização das suas plataformas. Veja como fazer!

Adaptado de Sapo Tek

Proteção de dados

A nova política de proteção de dados levou à introdução de várias mudanças, e uma das que traz maiores benefícios para os utilizadores é a possibilidade de estes poderem agora reunir todos os dados cedidos a um determinado serviço e abandoná-lo sem deixar qualquer rasto. Na prática, isto significa que não está condenado a perder fotografias, textos e vídeos se decidir desconectar-se de uma plataforma. De forma a terem os seus serviços alinhados com a lei, muitas empresas criaram ferramentas intuitivas que permitem descarregar todos os dados de uma assentada. Algumas das maiores tecnológicas da atualidade estão incluídas neste grupo pioneiro e neste artigo, lhe mostramos como utilizar os utensílios criados para este fim.

Google

A gigante de Mountain View não precisou de fazer grandes transformações ao sistema que disponibiliza desde 2011. Com o Takeout, os utilizadores podem descarregar emails, fotografias, contactos, agendas e documentos arquivados na Drive, tudo de uma vez só. Basta selecionar os serviços de onde quer extrair os dados, e prosseguir com o processo. Uma das funcionalidades mais úteis do programa, é que este permite que os dados sejam transferidos diretamente para outros serviços de armazenamento em cloud, sem dar aso a incompatibilidades de formatos ou outros problemas do género. Adicionalmente, se tiver um equipamento Android, pode descarregar alguns dados através deste link.

Apple

Se o seu smartphone é um iPhone, é provável que grande parte dos seus dados estejam armazenados nos serviços da empresa. iTunes, iMessage, Safari, Apple Health e ademais programas podem conter muito mais do que as suas passwords. Para se adaptar às novas imposições legais da UE, a tecnológica lançou uma ferramenta através da qual poderá descarregar todos os seus dados. A utilização ainda está vedada, mas a marca da maçã garante que a app vai estar disponível ainda este ano. Adicionalmente, também poderá utilizar esta funcionalidade para eliminar todos os seus dados dos servidores da empresa. Mas note que assim que o fizer, não poderá inverter o processo.

Facebook

Ambas as redes sociais têm novas ferramentas para descarregar e transferir os dados que armazenam sobre si. No Facebook, por exemplo, não só é possível fazer o download de todas as fotografias e posts publicados, como também dos gostos que foram atribuídos nas mais diversas páginas, do seu histórico de pesquisa e das informações relativas às empresas que exibiram publicidades ao seu perfil.

Instagram

Do Instagram pode descarregar fotografias, vídeos e mensagens trocadas com outros contactos. Neste caso, a ferramenta pode ser acedida através deste link, ou através das definições de segurança da sua conta, na aplicação móvel.

Twitter, Snapchat, LinkedIn e Amazon são outras das empresas que estrearam funcionalidades semelhantes nos últimos tempos. Siga os links para ficar a saber como proceder nestes casos.

Para esclarecer mais dúvidas relativas ao RGPD, siga este link.

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Guiões de Educação Género e Cidadania

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Com os Guiões de Educação Género e Cidadania, pretende a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) responder à crescente e generalizada necessidade de materiais na prática docente e às inúmeras solicitações dos mesmos por parte de escolas, bibliotecas, instituições de ensino superior e outras organizações, públicas e privadas, de âmbito educativo e formativo, e profissionais de educação e/ ou de formação, de todos os níveis de ensino.

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Igualdade de Género e Idades da Vida - estudo

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O estudo que se apresenta dá conta dos principais resultados da pesquisa "Igualdade de género e idades da vida" que pretendeu responder de forma genérica à seguinte questão principal: como se caracterizam e estruturam as relações de género nas diferentes idades da vida, em diferentes contextos geográficos e sociais?

Resumo

Resumo do estudo "Igualdade de Género ao longo da vida".

Infografia

As principais conclusões do estudo "Igualdade de Género ao longo da vida" neste retrato infográfico.

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Júlio Pomar - O Risco

 pintura juliopomar

Documentário (2005) biográfico sobre um dos mais importantes pintores portugueses contemporâneos. Ao longo de 59 minutos acompanhamos o percurso do artista através do seu testemunho na primeira pessoa e com depoimentos de pessoas de vários quadrantes da sociedade, entre eles António Lobo Antunes, Siza Vieira, Mário Soares, Vasco Graça Moura, vários críticos de arte, galeristas, entre outros.

Documentário Biográfico


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RESUMO - Documentário Biográfico

O percurso de Júlio Pomar é feito de ruturas e regressos. Abandona a Escola de Belas Artes devido a uma suspensão. Lidera o movimento neorrealista. É preso. Faz viagens e descobre os seus grandes mestres. Instala-se em Paris. Desagrada-se com a pintura e destrói telas. Pratica cores lisas e contornos definidos mas também pintura livre e gestual. Faz colagens. Pinta erotismo. Decora espaços públicos. Ilustra grandes obras da literatura universal. Faz retratos polémicos. Gosta de rir e de viver. Apanha um susto e renasce para a vida. Pinta grandes formatos. Expõe em várias cidades do Mundo. É condecorado. Recebe prémios. Embarca nos mitos e odisseias. Marca o eterno retorno a D. Quixote. Faz esculturas.
Ao longo de mais de 60 anos, Júlio Pomar rompe, renova, renasce, recomeça. Sem medos. Sem amarras. Sem concessões. Rindo de si próprio e da seriedade humana. Enfrentando os desafios e as partidas da vida com a força de quem adora viver e detesta ser obrigado a fazer o que não quer. Com a determinação que é necessária para poder dizer com toda a liberdade: "faço o que me apetece". É assim Júlio Pomar, o pintor que gosta de pisar o risco. O artista que nunca procurou o caminho fácil e que está sempre à frente da opinião, mesmo quando o caminho parecia já garantido. O pintor contracorrente com um pé no Mundo e outro na história da arte portuguesa. O homem que vai ao museu visitar a família. O bicho solitário que precisa de companhia. O pintor/ poeta que gosta de chegar a Paris como gosta de chegar a Lisboa, sem angústias, porque o tempo não chega para isso. A criança que um dia sonhou ter a liberdade de poder decidir.

Referências

Documentário "Júlio Pomar - O Risco". (2018). YouTube

Júlio Pomar | Baseado Numa História Verídica T2 Ep10. YouTube

A aventura artística de Júlio Pomar - Ensina RTP

 

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Jardins Abertos

jardins abertos

Os Jardins do Palácio de Belém participam no evento “Jardins Abertos, iniciativa que visa dar a conhecer os jardins de Lisboa que normalmente não estão acessíveis e que vai trazer à residência oficial do Presidente da República música, oficinas para crianças, visitas guiadas e sessões de leitura.

Local: Palácio de Belém

Datas: 26 e 27 de Maio

Horário: 10h00 - 13h00 e 14h00 - 18h00

Organização: Museu da Presidência da República e Jardins Abertos

Entrada livre | Acesso pelo Museu da Presidência da República

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O que é ser europeu?

europeus

Com 512 milhões de habitantes, a União Europeia oferece direitos, garantias e oportunidades comuns aos seus cidadãos. Mas não faltam desafios...(ver anexos ou clica na imagem)

Fonte: Fronteiras XXI

 

Anexos:
Access this URL (http://alvarovelho.net/images/PDFs/o_que_e_ser_europeu-infografia.pdf)o_que_e_ser_europeu-infografia.pdf[Infografia]0 kB

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Novas regras relativas a dados pessoais

rgpd

Há novos desafios na proteção de dados com a entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) em 25 de maio de 2018. O referido diploma legal traz consigo vários desafios tanto aos cidadãos, como às empresas e outras organizações privadas e públicas. 

Fonte: Joana de Sá | JDSadvogados | Janeiro 2018

RGPD/ TSF

Aplica-se a todas as empresas que tratem de dados pessoais, ou seja, que realizem operações que envolvam dados de pessoas singulares. Estas alterações afetam também todas as empresas que façam o seu negócio com cidadãos da UE, mesmo que a empresa esteja sediada fora da União. Qualquer organização/ empresa responsável pelo tratamento de dados responde pelos danos causados por um tratamento que viole o regulamento, sendo obrigado a indemnizar a pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a essa violação. 

Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Inclui dados genéticos e dados biométricos.

Conceito de identificável inclui o nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica, bem como um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Tratamento inclui não só a recolha, mas também todo o “manuseamento”. 

Algumas das inovações do sobredito diploma (ver anexos) – Regulamento (EU) 2016/ 679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27/ 04/ 2016:

  • Coimas máximas de 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual do grupo empresarial;
  • Substituição das notificações à CNPD por um sistema onde são as empresas que têm de decidir sozinhas se determinado tratamento é legal ou não, os conceitos de privacy by design e privacy by default;
  • Obrigação de implementação de medidas de segurança adequadas, como por exemplo mecanismos de encriptação;
  • Obrigação de designar um encarregado para a proteção de dados, a alteração das regras sobre obtenção de consentimento, novos direitos atribuídos aos titulares dos dados;
  • Implementação do direito de portabilidade, a criação de obrigações acrescidas para os subcontratados;
  • Obrigações de notificação relativas a violações de dados pessoais. 

Privacy by design

Privacidade desde a conceção, significa que a cada novo processo de negócios ou serviço que use dados pessoais, deve-se ter em conta a proteção desses mesmos dados. Na prática, significa que o departamento tecnologias e informação (TI) tem de dar importância à privacidade durante todo o ciclo de vida do desenvolvimento ou processos de tratamento de dados pessoais.

Privacy by default

Significa que as configurações de privacidade aplicam-se automaticamente quando um cliente adquire um novo produto ou serviço. Noutras palavras, não deverá ser necessária qualquer alteração manual para que as configurações de privacidade sejam aplicadas a todos os novos titulares de dados pessoais de um determinado sistema. 

Accountability

Exige que seja implementado um programa de conformidade capaz de monitorizar a conformidade em toda a organização e demonstrar às autoridades de proteção de dados e aos titulares dos dados que toda esta informação pessoal está em segurança.

Oposição ao profiling

Os titulares dos dados têm direito a opor-se ao uso de profiling, ou seja, qualquer forma automatizada de processamento de informação pessoal, com o objetivo de avaliar e tipificar indivíduos com base nos seus dados pessoais.

Privacy impact assessments

Permite que a organização encontre problemas nas fases iniciais de qualquer projeto, reduzindo os custos associados e danos à reputação que poderiam acompanhar uma violação das leis e regulamentos de proteção de dados.

 

rgpd2

As verificações que devemos fazer? 

  • Onde estão os dados pessoais? Sistemas? Papel?
  • Estão atualizados? Possuímos um registo organizado?
  • Temos consentimento dos titulares de dados com todos os requisitos do RGPD?
  • Estamos preparados para dar resposta a todos os direitos dos titulares de dados?
  • Os sistemas garantem a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados?
  • Conseguimos detetar qualquer violação de dados logo que ocorra e comunicá-la em 72 horas?
  • Temos políticas e procedimentos que permitam avaliar e gerir os riscos?
  • Conseguimos recolher evidências e demonstrar que cumprimos com o RGPD?
  • E enquanto processador de dados por conta de terceiros, cumprimos o RGPD?
  • Já nomeámos um Encarregado da Proteção dos Dados (DPO)? 

rgpd3

Tal como referido, a aplicação da legislação comunitária em análise está agendada já para Maio, pelo que se revela urgente a consciencialização e formação dos principais sujeitos abrangidos por este novo regulamento, bem assim como que se iniciem as operações tendentes à implementação das boas praticas e regras de regulação e funcionamento que permitam o cumprimento do RGPD.

O RGPD vem precisamente reforçar os direitos dos titulares sobre os seus dados, permitindo-lhes ter conhecimento sobre que dados seus estão a circular, quem os conhece e para que fins serão utilizados. O Regulamento estabelece um conjunto de direitos como:O RGPD vem precisamente reforçar os direitos dos titulares sobre os seus dados, permitindo-lhes ter conhecimento sobre que dados seus estão a circular, quem os conhece e para que fins serão utilizados. O Regulamento estabelece um conjunto de direitos como:

Direito à transparência – Os titulares dos dados têm o direito de saber que tratamentos são efetuados sobre os seus dados.Por exemplo, no caso de estarem a ser recolhidas imagens e som (ou poderem vir a sê-lo) deverá existir informação visível que informe os titulares sobre a realização das gravações.

Direito à informação – Os titulares têm o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados, informações sobre o tipo de tratamento a que os seus dados estão a ser sujeitos. As informações devem ser prestadas por escrito. Se o titular assim o solicitar, a informação poderá ser prestada oralmente, desde que a identidade do titular seja comprovada por outros meios.Por exemplo, no momento da recolha dos dados, o titular deve ser informado sobre o tratamento de que os mesmos serão alvo.

Direito de acesso – Os titulares têm o direito de saber se os seus dados são ou não objeto de tratamento por parte de uma organização. Caso sejam alvo de tratamento, o titular tem o direito a aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

  • Finalidade do tratamento;
  • Categorias dos dados pessoais em questão;
  • Destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados são, foram ou serão divulgados;
  • Prazo previsto de conservação de dados, ou se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo;
  • Garantias de conhecimento e tratamento adequado sempre que os dados forem transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional;
  • Acesso a uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento.

Se o pedido for apresentado por meios eletrónicos, a informação deverá ser fornecida num formato eletrónico de uso corrente. 

Direito de retificação – Direito de solicitar a retificação de dados incorretos e preenchimento de dados incompletos. Cada retificação efetuada pelo responsável pelo tratamento implica a comunicação dessa alteração às entidades a quem os dados tenham sido transmitidos, salvo se essa comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado.

Direito ao apagamento – Os titulares dos dados têm o direito de solicitar o apagamento dos mesmos, o que deverá decorrer sem demora injustificada. O apagamento dos dados é ainda obrigatório nas seguintes situações:

  • Quando os dados deixam de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  • Quando o titular retira o consentimento para o tratamento (desde que não exista outro fundamento para esse tratamento);
  • Quando o titular se opõe ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem esse tratamento;
  • Quando os dados foram tratados ilicitamente;
  • Para dar cumprimento a uma obrigação jurídica decorrente do direito da União Europeia ou de um Estado Membro a que o responsável esteja sujeito;
  • Quando os dados foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação.

O direito ao apagamento tem de ser conciliado com as obrigações jurídicas que o responsável pelo tratamento de dados deve assegurar relativamente às entidades oficiais, que nesse caso se sobrepõem. Por exemplo, o dever de manutenção de faturas emitidas.

Direito à limitação do tratamento – O titular pode opor-se ao apagamento dos seus dados pessoais e solicitar a limitação do seu tratamento (inserção de uma marca nos dados pessoais conservados para limitar o seu tratamento no futuro). Neste contexto, o titular tem direito a que o responsável faça a limitação do tratamento num dos seguintes casos:

  • Durante o período em que o responsável de proteção de dados valida a exatidão dos mesmos, após contestação de incorreção por parte do titular.
  • Quando existe tratamento ilícito e o titular se opõe ao apagamento, pode solicitar a limitação da utilização.
  • Quando o responsável já não precisa dos dados para tratamento, mas os mesmos são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
  • No caso do titular se opor ao tratamento nos termos do 21.º, n.º 1 até se verificar que os motivos legítimos do responsável se sobrepõem aos do titular.
  • Opor-se, a qualquer momento, ao tratamento de dados que lhe digam respeito para efeitos de comercialização.

O responsável pelo tratamento tem de comunicar a cada destinatário, a quem os dados tenham sido transmitidos, qualquer limitação de tratamento que tenha feito, salvo se essa comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado. Em todas estas situações, os dados podem ser conservados, mas o seu tratamento só poderá decorrer mediante consentimento do titular, para efeitos de declaração, para exercício ou defesa de um direito em processo judicial, para defesa de outra pessoa singular ou coletiva ou por motivos de interesse público da União Europeia ou do Estado Membro.

Direito de oposição – O titular poderá opor-se à utilização dos seus dados para efeitos de comercialização direta.

Direito à notificação – Os titulares dos dados devem ser notificados ou ser-lhes dado conhecimento nos casos em que os seus dados pessoais estejam a ser recolhidos ou tratados. Por exemplo: Os colaboradores das empresas têm o direito de ser informados sobre as situações em que existe algum tipo de monitorização de equipamentos de trabalho ou geolocalização. No caso de viaturas, quando não se sabe quem conduz, deve ser colocado um dístico na viatura a informar que é efetuada a geolocalização da mesma. Se existir algum tipo de monitorização dos equipamentos/instrumentos de trabalho usados pelo funcionário o mesmo tem de ser informado/notificado disso.

Direito à não sujeição a decisões automatizadas – O titular dos dados tem o direito de solicitar intervenção humana em processos habitualmente automáticos. Por exemplo: Nos casos em que existem mecanismos de profiling, o titular pode exigir que haja uma intervenção humana nesse processo automatizado para que a decisão não seja tomada de forma exclusivamente automática. Porém, se tiver dado o seu consentimento explícito nesse sentido, esse tratamento automatizado já será possível.

Direito à portabilidade – O titular dos dados pode solicitar que os mesmos sejam transferidos para outra empresa/entidade (à semelhança do que acontece com as operadoras de telecomunicações). Pode querer transferir os seus dados clínicos, créditos de formação ou outros. Nestes casos, deve ser usado um formato de uso corrente.

Referência: Direitos dos Titulares. (2018). RGPD

Anexos:
Download this file (regulamento_UE_2016_679.pdf)regulamento_UE_2016_679.pdf[Regulamento (EU) 2016/ 679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27/ 04/ 2016]1024 kB
Download this file (Resumo-Regulamento_Europeu_Protecao_de_Dados.pdf)Resumo-Regulamento_Europeu_Protecao_de_Dados.pdf[ ]2017 kB

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Arquivo de Provas e Exames

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O Banco de Exames e Provas é um arquivo de todos os instrumentos de avaliação concebidos no âmbito da missão do GAVE, desde 1997. Neste arquivo podem ser consultados e descarregados os ficheiros relativos às provas de aferição, às provas finais e às provas de exame nacional (ensino básico e ensino secundário) e aos testes intermédios.

  • Provas de Aferição (Ensino Básico)
    • 1.º ciclo - Consulte aqui
    • 2.º ciclo - Consulte aqui
    • 3.º ciclo - Consulte aqui
  • Provas Finais de Ciclo e Exames Nacionais (Ensino Básico)
    • Provas em vigor - Consulte aqui
  • Exames Finais Nacionais (Ensino Secundário)
    • Provas em vigor - Consulte aqui
  • Testes Intermédios (Ensino Básico e Ensino Secundário)