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Decreto-Lei n.º 137/ 2012, de 2 de julho - alterações regime de autonomia
Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 75/ 2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 224/ 2009, de 11 de setembro, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.
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