Estatuto do aluno - Lei n.º 3/2008 (alteração à Lei n.º 30/2002)

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Estatuto alunoLei n.º 51/ 2012 de 5 de setembro

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.